Termos e Condições

O presente site filipepatrocinio.com é gerido por Filipe Patrocínio, doravante designado por “Vendedor” ou “Filipe Patrocínio”.

• Nome: Filipe Patrocínio

• NIF: 231568378

• Sede/Domicílio Profissional: Serra da Estrela, Portugal

• E-mail de contacto: [email protected]

As presentes Condições Gerais destinam-se a regular os termos e condições pelos quais se regerá a prestação de serviços e a venda de produtos (obras fotográficas e prints) na loja online de Filipe Patrocínio.

O serviço consiste na disponibilização e fornecimento de fotografias de autor, produzidas sob encomenda e personalizadas conforme as especificações de tamanho e acabamento selecionadas pelo Cliente.

Ao navegar no site e finalizar uma encomenda, o Cliente assume a condição de utilizador e aceita, sem reservas, os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade.

3.1. Descrição

O Vendedor faz todos os esforços para que a informação apresentada (descrições e imagens) esteja isenta de erros tipográficos. No entanto, as cores das fotografias visualizadas no ecrã podem variar ligeiramente da impressão final devido à calibração dos monitores.

3.2. Preços

Os preços apresentados no site são indicados em Euros (€).

• Regime de IVA: Os preços apresentados encontram-se isentos de IVA, ao abrigo do artigo 53.º do CIVA (Regime de Isenção).

• Alteração de Preços: O Vendedor reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento. No entanto, o preço aplicado será o que estiver em vigor à data da confirmação da encomenda.

3.3. Taxas de Envio

As taxas de envio são calculadas no momento da finalização da compra, variando consoante o destino:

• Portugal Continental

• Ilhas (Açores e Madeira)

• Resto da Europa e Internacional

Nota para clientes fora da UE: Encomendas expedidas para fora da União Europeia podem estar sujeitas a impostos locais, direitos aduaneiros ou taxas de importação. Estes custos são da inteira responsabilidade do Cliente e devem ser consultados junto da alfândega local.

4.1. Realização de Encomenda

Para efetuar uma encomenda, o Cliente deverá seguir o processo de compra online. A validação do pedido de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita os presentes Termos e Condições.

• Após finalizar a compra, receberá um e-mail automático de confirmação.

• Este e-mail não garante automaticamente a disponibilidade imediata, sendo a encomenda validada após verificação do pagamento e dos materiais de produção.

4.2. Meios de Pagamento

O Vendedor disponibiliza os seguintes métodos de pagamento:

• MB WAY

• Multibanco

• Cartão de Crédito/Débito (Visa, Mastercard)

4.3. Cancelamento pelo Vendedor

O Vendedor reserva-se o direito de cancelar qualquer encomenda, reembolsando o Cliente, nas seguintes situações:

• Indisponibilidade de material para produção da obra;

• Não confirmação ou autorização do pagamento;

• Erro manifesto no preço ou descrição do produto;

• Suspeita de fraude.

5.1. Produção “On-Demand”

As fotografias comercializadas neste site são produzidas exclusivamente por encomenda. A produção inicia-se apenas após a confirmação do pagamento e a seleção do tamanho/acabamento pelo Cliente.

5.2. Prazos

O prazo estimado de entrega depende da disponibilidade dos laboratórios de impressão parceiros e dos serviços de transporte.

• Sendo um produto personalizado, o tempo de produção pode variar.

• O Vendedor compromete-se a informar o Cliente em caso de atrasos significativos alheios à sua responsabilidade (ex: greves de transporte, atrasos de fornecedores de papel).

6.1. Exceção ao Direito de Livre Resolução (Produtos Personalizados)

De acordo com o Artigo 17.º, n.º 1, alínea c) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução (arrependimento nos 14 dias) não se aplica aos contratos de:

“Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.”

Uma vez que as fotografias são impressas especificamente para o Cliente após a encomenda (tamanho, papel, acabamento), não são aceites devoluções, trocas ou reembolsos por motivos subjetivos (ex: gosto pessoal, arrependimento, mudança de ideias ou expectativa estética), uma vez iniciada a produção.

6.2. Defeitos e Não Conformidade

A cláusula anterior não prejudica os direitos do Cliente em caso de defeito de fabrico, erro de impressão ou danos ocorridos durante o transporte, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021.

• Caso receba a embalagem danificada ou o produto com defeito, o Cliente deve reportar a situação para [email protected] no prazo máximo de 48 horas após a receção, enviando fotografias do dano.

• Confirmado o defeito, o Vendedor procederá à substituição da obra sem custos adicionais para o Cliente.

Todo o conteúdo deste site, incluindo mas não limitado a fotografias, imagens, textos, logótipos e design, é propriedade exclusiva de Filipe Patrocínio e está protegido pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

• A compra de uma obra fotográfica (print) não transfere os direitos de propriedade intelectual ou direitos comerciais da imagem para o Cliente.

• É estritamente proibida qualquer cópia, reprodução, alteração, distribuição ou utilização comercial das imagens sem a autorização expressa e por escrito do autor.

O tratamento dos dados pessoais recolhidos no site filipepatrocinio.com é da responsabilidade de Filipe Patrocínio e cumpre o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

8.1. Resumo da Recolha de Dados

• Finalidade: Os dados (Nome, Morada, NIF, E-mail) são usados estritamente para processamento de encomendas, faturação e envio.

• Terceiros: Os dados podem ser partilhados apenas com prestadores de serviços essenciais à execução do contrato (ex: transportadoras e processadores de pagamento).

• Cookies: Utilizamos cookies para gestão do carrinho de compras e análise estatística (Google Analytics). Pode gerir as suas preferências nas definições do seu navegador.

• Marketing: O envio de newsletters requer o consentimento expresso do utilizador, podendo ser cancelado a qualquer momento.

Para consultar a nossa política completa, contacte-nos através do e-mail fornecido.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) ou às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competentes.

Em virtude da localização da sede (região Centro/Serra da Estrela) e da venda online a nível nacional, indicam-se as seguintes entidades:

1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

   • Website: www.cniacc.pt

2. Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL)

   • Website: ec.europa.eu/consumers/odr

Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.pt.

Este estabelecimento dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico. Caso pretenda apresentar uma reclamação, poderá fazê-lo através da plataforma oficial:

• www.livroreclamacoes.pt

A todas as questões não reguladas expressamente nos presentes Termos e Condições aplicar-se-á a Lei Portuguesa. Em caso de litígio, e falhando a resolução via RAL, a competência é atribuída aos tribunais da comarca da sede do Vendedor.